A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB – https://www.cmb.org.br/) lançou recentemente uma cartilha para orientar os hospitais filantrópicos brasileiros acerca dos temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD, Lei nº 13.709/2018, já está em vigor, mas passará a ter efeitos práticos a partir de 15 de agosto de 2020. Até lá, empresas privadas e órgãos públicos brasileiros terão que se adequar às normas da nova Lei.
A LGPD vem deixando gestores de empresas e instituições filantrópicas de cabelo em pé e exige do setor público e privado uma mudança no tratamento das informações e proteção de dados pessoais no Brasil. A cartilha lançada pela CMB é um guia prático que elenca os principais pontos da lei e que merecem ser observados pelas entidades e hospitais filantrópicos, colaborando para que sejam capazes de se ajustar de forma mais rápida às novas normas.
A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e entrará em vigor em menos de seis meses. Tendo como base a General Data Protection Regulation (GDPR), adotada pela União Europeia, a legislação do velho continente e a brasileira exigem que o controlador dos dados (um hospital filantrópico, por exemplo) obtenha o consentimento do titular do dado (pessoa física) para poder tratá-lo, informando, inclusive, a destinação especifica da sua utilização. O Tratamento é definindo na lei como “toda operação realizada com dados pessoais” e envolve diversas ações como “coleta, recepção, classificação e comunicação, que aconteçam por meio físico, eletrônico ou pessoalmente”. Assim, atividades corriqueiras no dia a dia de instituições filantrópicas, como captação de recursos através de telemarketing, por exemplo, necessitam atenção redobrada com a nova LGPD e adequação até agosto de 2020.
O guia foi elaborado pelos assessores jurídicos das federações Estaduais e CMB.
O Doar Fácil, plataforma online de captação de recursos para instituições filantrópicas que apresenta versão web e aplicativo para IOS e Adroid, está estruturada e de acordo com as novas normas da LGPD.
Para acessar o Guia Prático LGPD, clique aqui
Fontes: Associação Paulista de Fundações (APF – http://www.apf.org.br/fundacoes/) e CMB (https://www.cmb.org.br/)